Baixa de Cadastro Econômico

QUEM PODE SOLICITAR?

Segundo a Instrução Normativa SMF N° 01 de 10 de Maio de 2019, define que poderá solicitar os serviços:

I - Os sócios, acionistas e/ou titular devidamente identificados portando o comprovante do ato constitutivo ou equivalente;

II - Profissional autônomo, quando for inscrição municipal e alvará de localização e funcionamento destinado a pessoa física;

III - As pessoas legitimadas para solicitar a baixa de cadastro econômico e inscrição municipal podem fazer-se representar por procurador, desde que devidamente constituído por procuração com firma reconhecida.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

a) Cópia do distrato de baixa ou certificado de MEI baixado, requerimento de empresário baixado ou equivalente;

b) Certidão de baixa da Receita Federal;

c) Comprovante de inscrição e situação cadastral da receita federal (Cartão CNPJ) baixado.

d) Formulário F-2 devidamente preenchido, destinados a cadastros, baixas e alterações de dados econômicos (disponível no site e/ou setor de Cadastros Imobiliários e Econômicos, Tributos e Arrecadação;

Obs.: A apresentação dos documentos não isenta o requerente de apresentar novos documentos a pedido dos fiscais de acordo com a particularidade de cada caso.

ONDE SOLICITAR? A baixa da inscrição municipal e cadastro econômico deverão ser solicitados via e-mail através do endereço eletrônico tributacao@prudentedemorais.mg.gov.br ou presencialmente no setor de Tributos, Arrecadação e Fiscalização.

PRAZO: Caso não ocorra divergências nas informações prestadas o prazo regular é de até 15 dias uteis.

CONTATO: tributacao@prudentedemorais.mg.gov.br

LOCAL E HORÁRIO DE ATENDIMENTO: Rua Prefeito João Dias Jeunnon, 56, Centro. Estamos abertos para atendimento ao público de Segunda feira à Sexta feira de 07:30h às 11:00h e das 12:30h às 17:00h.